Quadro legal

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício dos poderes de soberania e de jurisdição sobre o espaço marítimo nacional, à exploração dos recursos marinhos vivos e não-vivos, bem como à utilização do domínio público marítimo

Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação, restauração, contrabalanços e utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente nas áreas de conservação.

Estabelece normas e princípios básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o território nacional, especialmente nas Áreas de Conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do País.

Regula o licenciamento ambiental a nível nacional, condicionando projectos que, pela sua natureza, dimensão e localização, possam causar impactos ambientais negativos e significativos. Reconhece também os locais com alto valor de biodiversidade e os que constituem “questões fatais”. Introduz o conceito de hierarquia de mitigação e de contrabalanços de biodiversidade.

Estabelece bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país. Inclui as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, e promove uma gestão participativa que permita envolvimento local, cooperação nacional e internacional.

Em Novembro a IUCN ESARO e a Wildlife Conservation Society Mozambique assinaram um acordo de subvenção financiado pelo Mecanismo de Financiamento TFCA da SADC e pela Cooperação Alemã para o desenvolvimento. Esta significativa subvenção de 200.000 euros destina-se a reforçar a aplicação da lei e a resolver os conflitos entre humanos e vida selvagem na extensa Reserva Especial do Niassa, em Moçambique, um passo fundamental na salvaguarda de uma das maiores áreas de conservação de África.

No dia 21 de Novembro de 2023, durante as celebrações do dia Mundial das Pescas, Sua Excelência a Ministra do Mar, Aguas interiores e Pescas lançou oficialmente a Estratégia Nacional para a Gestão e Conservação dos Recifes de Coral

Os parceiros do programa COMBO+, a Wildlife Conservation Society (WCS), a Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) e a Direcção Nacional do Ambiente (DINAB), promoveram, em parceria com a empresa  Portucel Moçambique, uma visita de troca de experiências envolvendo entidades do Governo, academia, investigação e sociedade civil  com o principal objectivo de proporcionar, aos técnicos de todas as instituições envolvidas, experiências no terreno sobre a implementação das melhores práticas de aplicação da Hierarquia de Mitigação, seguindo os procedimentos descritos no Diploma Ministerial nº 55/2022.

É com grande entusiasmo que anunciamos a realização da XI Assembleia de Membros da Fundação para a Conservação da Biodiversidade – BIOFUND, que aconteceu na Cidade de Maputo no dia 09 de Fevereiro de 2023. Esta sessão contou com a participação de cerca de 28 pessoas, incluindo representantes de instituições governamentais, não governamentais e académicas ligadas ao setor da conservação.

Este mecanismo inovador é resultado de uma parceria com a BIOFUND, firmada em Janeiro de 2022 visando canalizar apoio financeiro para o Parque Nacional de Chimanimani, para a protecção dos recursos naturais naquela importante Área de Conservação. Com a cifra anual proveniente da venda do café, o Parque Nacional de Chimanimani irá reforçar a protecção da biodiversidade daquela Área de Conservação reconhecida como Área-Chave para a Biodiversidade (KBA), graças ao seu nível excepcional de endemismo de plantas, importância para aves e por albergar espécies únicas de plantas, aves, borboletas, anfíbios, répteis e mamíferos.

A Fundação para Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) e a Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, assinaram recentemente um acordo de parceria, com o objectivo de apoiar a Conservação da Biodiversidade e melhorar a adaptabilidade e resiliência climática nas Áreas de Conservação em Moçambique. Este é o primeiro compromisso a longo prazo deste importante parceiro para a BIOFUND, e está aliado ao crescimento e diversificação de fundos que a Fundação está a prever para os próximos anos

Alusivo a chegada do navio veleiro de pesquisa One Ocean Expedition em Moçambique, a Embaixada da Noruega em coordenação com a Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) e o Instituto Oceanográfico de Moçambique (InOM) inauguraram esta quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022, no museu das pescas, Cidade de Maputo, uma exposição marinha sob lema “Oceano que nos Une”.

 Conselho de Administração da Fundação para a Conservação da Biodiversidade – BIOFUND, aprovou na sua XXVI Sessão realizada a 1 de Dezembro de 2022, o orçamento de USD 16 milhões para apoiar as várias actividades de protecção da biodiversidade no país em 2023.

Realiza-se hoje, 2 de Dezembro, a 5^a Reunião Nacional entre o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas e as Organizações da Sociedade Civil que actuam na Área Marinha e Costeira em Moçambique (GOSCMAR), organizada pelo Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP) em coordenação com o Fórum das Organizações da Sociedade Civil para a Área Marinha e Costeira (FOSCAMC).

O projecto Abelha, parte integrante do projecto “Áreas Protegidas e Conservação dos Elefantes em Moçambique” (APEM), financiado pela Agência francesa de Desenvolvimento (AFD) e implementado pela Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND) no período de 2016 a 2021, resultou na protecção de cerca de 3 milhões de hectares de biodiversidade em 8 Áreas de Conservação.

Em 16 de novembro, o Projeto Regional SBAPP foi lançado em Macaneta, Moçambique, na presença da Embaixada de França. O nome completo do projeto é “Construir o conhecimento da biodiversidade para a ação na África Austral: Spatial Biodiversity Assessment, Prioritization and Planning in South Africa, Namibia, Mozambique and Malawi”. O objetivo do projeto é construir e reforçar a base de conhecimentos sobre a biodiversidade de cada país e promover a colaboração na ciência da biodiversidade na região. O projeto é financiado pela Agence Française de Développement (AFD) e pela Facilidade Francesa para o Ambiente Global (FFEM) e terá uma duração de cinco anos, até junho de 2027.

O Campeão Africano em Gestão de Riscos e Desastres Naturais, Presidente Filipe Jacinto Nyusi, afirmou que os países menos desenvolvidos investem na adaptação e resiliência climática, mas a sua capacidade financeira é muito limitada e, consequentemente, existe pouca possibilidade de terem sucesso, apesar das melhores intenções. Porque as mudanças climáticas não têm fronteiras e nenhum país pode escapar, entende que apoiar estes países nos programas de defesa da humanidade é investir na sobrevivência de cada Estado.

O Programa de Liderança para a Conservação de Moçambique - PLCM é um programa de desenvolvimento pessoal e institucional da BIOFUND, que visa i) contribuir para a transformação do Setor da Conservação em Moçambique através do reforço das capacidades e competências no Sistema Nacional das Áreas de Conservação (SNAC), ii) atrair e motivar jovens talentos com formações diversas, com particular enfoque nas competências de liderança para a conservação, e iii) sensibilizar a sociedade civil para a importância da conservação da biodiversidade, com enfoque nos jovens

Alusivo ao “Dia Mundial do Mar” celebrado a 29 de Setembro, a Embaixada da França em Moçambique, em coordenação com o Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas (MIMAIP), Associação dos Estudantes Finalistas Universitários de Moçambique (AEFUM), a Fundação para a Conservação da Biodiversidade – BIOFUND e outros parceiros, realizaram de 24 a 30 de Setembro último, a 7ª edição do evento “Mar Nosso” sob o lema “O mar que queremos” na Cidade de Maputo.

Em colaboração com a Fundação para a Conservação da Biodiversidade (BIOFUND), a Direção de Educação do Conselho Municipal de Maputo, promoveu no segundo trimestre de 2022, as olimpíadas de Ciências Naturais, com foco na temática de biodiversidade e gestão de resíduos sólidos para alunos do ensino primário

O Grupo de Acompanhamento das Iniciativas de Conservação da Biodiversidade na Reserva Florestal de Licuáti e Área Envolvente realizou a sua quarta reunião no passado dia 8 de Agosto em Maputo, com o objectivo de apresentar e discutir os resultados dos estudos de caracterização ecológica e socioeconómica e a proposta de plano de gestão para conservação da região de Licuáti no distrito de Matutuíne em Maputo.

A Floresta do Miombo é de extrema importância para a protecção do meio ambiente, tendo em conta que é um dos maiores ecossistemas de florestas tropicais a nível de África e do mundo, constituindo deste modo uma fonte de biodiversidade e de regulação do clima.

A Floresta do Miombo é de extrema importância para a protecção do meio ambiente, tendo em conta que é um dos maiores ecossistemas de florestas tropicais a nível de África e do mundo, constituindo deste modo uma fonte de biodiversidade e de regulação do clima.

O relatório anual sobre os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é o relatório oficial das Nações Unidas que acompanha os progressos globais na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Utilizando os dados e as estimativas mais recentes disponíveis, o relatório dá à comunidade mundial uma visão realista dos impactos devastadores das múltiplas crises que afectam a vida e os meios de subsistência das pessoas. Este relatório é preparado pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas (ONE DESA) em colaboração com todo o Sistema Estatístico das Nações Unidas, composto por mais de 50 agências internacionais e regionais, com base em dados de mais de 200 países e territórios.

Trata-se de um projeto que visa proteger uma área muito importante em termos de ecossistemas de biodiversidade marinha no norte de Moçambique, que abrange cerca de 200 quilómetros de costa [nos distritos de Memba e Mossuril].

No dia 23 de maio de 2022, numa cerimónia pública presidida por S.E. Fernando de Sousa, Vice-Ministro da Terra e Ambiente, foi oficialmente lançado o novo Sistema de Informação sobre a Biodiversidade de Moçambique (SIBMOZ). Esta ferramenta pioneira para o país foi desenvolvida entre 2021 e 2022 através de uma parceria entre a Direção Nacional do Ambiente, sob tutela do Ministério da Terra e Ambiente, a Wildlife Conservation Society (WCS), que desenvolveu o conceito com apoio do programa SPEED da USAID, e a UNEP-WCMC que financiou o desenvolvimento do portal através do projeto CONNECT, com apoio técnico da WCS para desenvolvimento de conteúdos.

A cerimónia oficial de lançamento dos produtos do projeto CONNECT - e da segunda fase do programa COMBO+ teve lugar ontem em Maputo. Os produtos compreendem o Sistema de Informação sobre Biodiversidade de Moçambique (SIBMOZ), Sistema de Gestão de Licenciamento e Auditoria Ambiental Online (SGLA) e um novo formulário padrão para apoiar a avaliação de Estudos de Impacto Ambiental. A WCS foi o parceiro técnico para este trabalho.

O Conselho de Ministro de Moçambique reunido, na terça-feira, 07 de dezembro de 2021, na sua 41ª Sessão Ordinaria, aprovou o decreto que cria o Parque Nacional de Maputo (PNM) e extingues as Reservas Especial de Maputo (REM) e Marinha Parcial da Ponta de Ouro (RMPPO).

No Complexo do Marromeu junto da Reserva Nacional do Marromeu, mais precisamente no Delta do Rio Zambeze, na Coutada Oficial número 11, a empresa Zambeze Delta Safaris (ZDS) com o apoio da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC), realizou com sucesso, uma operação de translocação de onze chitas. Dez das Chitas são provenientes da África do Sul e uma do Malawi. Aqueles animais foram oferecidos a Moçambique por Parques e Reservas daqueles países da África Austral.

O Programa Quinquenal do Governo 2020-2024, a Política e Estratégia do Mar, bem como a Agenda 2030, que aprova os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, enfatizam a necessidade de promover a aquacultura de forma sustentável, como meio para o au­mento da produção, alcance da segurança alimentar, melhoria da nutrição, aumento de rendimento das famílias, melhoria do abastecimento interno para redução do défice de pescado, aumento das receitas em moeda convertível gerada pelo sector, através do aumento dos volumes de produção de pescado para exportação.