Lei da Conservação (Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio)
Estabelece normas e princípios básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o território nacional, especialmente nas Áreas de Conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do País.
Conservation Law (Law no. 16/2014 of June 20th Amended and Republished by Law no. 5/2017 of May 11th)
It establishes basic standards and principles on the protection, conservation, restoration and sustainable use of biological diversity throughout the national territory, especially in Conservation Areas, as well as the framework for an integrated administration, for the sustainable development of the Country.
Regulamento da avaliação do impacto ambiental (Decreto 54/2015 de Dezembro)
Regula o licenciamento ambiental a nível nacional, condicionando projectos que, pela sua natureza, dimensão e localização, possam causar impactos ambientais negativos e significativos. Reconhece também os locais com alto valor de biodiversidade e os que constituem “questões fatais”. Introduz o conceito de hierarquia de mitigação e de contrabalanços de biodiversidade.
Environmental Impact Assessment Regulation (Decree 54/2015 December)
Regulates environmental licensing at national level, conditioning projects that, due to their nature, size and location, may cause significant negative environmental impacts. It also recognizes places with high biodiversity value and those that constitute “fatal issues”. Introduces the concept of mitigation hierarchy and biodiversity offsets.
Lei do Ambiente (Lei 20/1997 de 1 de Outubro)
Estabelece bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país. Inclui as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, e promove uma gestão participativa que permita envolvimento local, cooperação nacional e internacional.
Environmental Law (Law 20/1997 of October 1st)
Establishes legal bases for the correct use and management of the environment and its components, with a view to materializing a sustainable development system in the country. Includes the general bases of the biodiversity protection regime, and promotes participatory management that allows local involvement, national and international cooperation.
A WCS, juntamente com a DINAB e a DNDT, participou num workshop regional na África do Sul para discutir abordagens para a classificação e mapeamento dos tipos de ecossistemas
O Instituto Nacional de Biodiversidade da África do Sul (SANBI) organizou um workshop de quatro dias para discutir a classificação e o mapeamento dos tipos de ecossistemas. O seminário teve lugar em Pretória, África do Sul, de 20 a 23 de novembro de 2023, no âmbito da iniciativa “Building Biodiversity Knowledge for Action in Southern […]
WCS together with DINAB and DNDT attended a regional workshop in South Africa to discuss approaches for classification and mapping of ecosystem types
The South African National Biodiversity Institute (SANBI) organized a four-day’ workshop to discuss the classification and mapping of ecosystem types. The workshop was held in Pretoria, South Africa, from November 20th to 23rd, 2023, under the initiative “Building Biodiversity Knowledge for Action in Southern Africa: Spatial Biodiversity Assessment, Prioritization, and Planning (SBAPP) in South Africa, Malawi, […]
Strengthening Conservation in Mozambique: A Collaboration for Niassa Special Reserve
In November, IUCN ESARO and Wildlife Conservation Society Mozambique signed a grant agreement funded by the SADC TFCA Financing Facility and the German Development Cooperation. This significant 200,000 Euro grant is dedicated to bolstering law enforcement and addressing human-wildlife conflict in Mozambique’s expansive Niassa Special Reserve, a key step in safeguarding one of Africa’s largest […]
Reforçar a Conservação em Moçambique: Uma colaboração para a Reserva Especial de Niassa
Em Novembro a IUCN ESARO e a Wildlife Conservation Society Mozambique assinaram um acordo de subvenção financiado pelo Mecanismo de Financiamento TFCA da SADC e pela Cooperação Alemã para o desenvolvimento. Esta significativa subvenção de 200.000 euros destina-se a reforçar a aplicação da lei e a resolver os conflitos entre humanos e vida selvagem na […]